A criança, ao ser diagnosticada com qualquer tipo de deficiência, seja ela intelectual, física ou auditiva, tem direitos semelhantes às demais. Além disso, o cuidado especial destinado a ela, principalmente no que diz respeito à educação, é um dever do Estado e um direito previsto em lei.
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo a infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Lei nº 7.853 - de 24 de outubro de 1989 - DOU de 25/10/89
Para garantir a assimilação de conceitos, a criança que possui necessidades especiais terá direito de participar do desenvolvimento de atividades tanto na Educação Regular, quanto em Escolas de Educação Especial. A escolha do tipo de educação a ela destinada é de responsabilidade dos responsáveis legais e deve ser pautada a partir da filosofia que a Instituição de Ensino deseja desenvolver.
A educação, portanto, mais do que assegurar a aprendizagem daquele que a utiliza, é uma forma de garantir a integração e aceitação social, sendo o primeiro passo para que a sociedade reconheça seus direitos e seu papel como cidadão.
Os quadros a seguir o redirecionam aos artigos que explicam melhor o que é Educação Inclusiva e Escolas de Educação Especial e o que pode acontecer em caso de recusa de alunos com deficiência. Dessa forma, os responsáveis poderão avaliar como proceder durante a escolha da escola que melhor se adaptará às necessidades da criança.
Educação Inclusiva
Entende-se por educação inclusiva escolas que visam o processo de inclusão de pessoas que possuem necessidades especiais, em qualquer grau de escolaridade, no ensino regular. Dessa forma, as pessoas com deficiência terão as aulas da educação formal em salas de ensino juntamente com pessoas que não possuem deficiências.
Escolas de Educação Especial
Escolas de Educação Especial são as que possuem um direcionamento específico à um determinado tipo de deficiência. O aluno matriculado neste tipo de escola será auxiliado por profissionais e materiais de apoio direcionados ao desenvolvimento da aprendizagem de forma a trazer o ensino à realidade do aluno.
Educação Inclusiva
Entende-se por educação inclusiva escolas que visam o processo de inclusão de pessoas que possuem necessidades especiais, em qualquer grau de escolaridade, no ensino regular. Dessa forma, as pessoas com deficiência terão as aulas da educação formal em salas de ensino juntamente com pessoas que não possuem deficiências.
Escolas de Educação Especial
Escolas de Educação Especial são as que possuem um direcionamento específico à um determinado tipo de deficiência. O aluno matriculado neste tipo de escola será auxiliado por profissionais e materiais de apoio direcionados ao desenvolvimento da aprendizagem de forma a trazer o ensino à realidade do aluno.
Fonte: GuiadeDireitos
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