O art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana) determina expressamente que a pessoa diagnosticada com Autismo é considerada pessoa portadora de deficiência, assim diante desta normativa, este é detentor da possibilidade de requerer o beneficio assistencial.
Mas como já sabemos, para a concessão desse benefício além de requisito deficiência exige-se o requisito miserabilidade, a qual deve ser avaliada pelo prisma dos componentes do grupo familiar, para provar a situação de indignidade e dificuldade financeira que vivem, por meio de gastos com moradia, remédios, alimentação, vestuário, consultas médicas entre outros.
O nosso tribunal (TRF2) reconheceu direito do autor em ação, diagnosticado com autismo, e representado em juízo por sua mãe, a receber benefício previdenciário. O relator ressaltou que a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência é um direito constitucional:
“Ao instituir o benefício de prestação continuada no inciso V do seu artigo 203, a Constituição da República teve por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana.”
Quanto à comprovação de miserabilidade, o relator também entendeu que o estudo social apresentado no processo evidencia a situação de vulnerabilidade social apresentada pela família, composta pelo autor e sua mãe.
Conclui-se que “o benefício requerido assume relevante papel para a sobrevivência e desenvolvimento do segurado, com dignidade e qualidade de vida.”
Questionário estará disponível até final do ano e pode ser respondido mais de uma vez
Abel Victor e Josafá Neto | Rádio UFS- O Grupo TALT (Técnica Aplicada Lavínia Teixeira), do Departamento de Educação em Saúde da UFS, está realizando uma pesquisa para entender os impactos do isolamento social, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, em mães de crianças e adolescentes com deficiência no país.
O objetivo é verificar como os efeitos da sobrecarga do cuidado se refletem nos níveis de ansiedade, estresse e depressão e analisar, além de crenças espirituais, qualidade e perspectiva de vida do público-alvo do estudo no período da crise sanitária mundial.
Com duração média de cinco minutos, os formulários digitais vão estar disponíveis até o final deste ano e podem ser respondidos mais de uma vez. Isso permite, segundo a coordenadora do TALT, professora Lavínia Teixeira, o acompanhamento, ao longo da pandemia, dos efeitos do confinamento na saúde mental do grupo social investigado.
Lavínia Teixeira é professora de Educação em Saúde da UFS. Foto: Josafá Neto
“A gente fica pensando como devem estar essas mães que tinham rotinas de levar às crianças para salas de cuidado, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e tinham acesso a diversos profissionais especializados para fazer os atendimentos aos filhos. E agora, elas se encontram em uma situação em casa o tempo inteiro e precisam dar o cuidado integral aos filhos. Aí, surgiu a inquietação de saber como está impactando tudo isso na vida dessas mães," explica Lavínia Teixeira.
A pesquisadora ainda afirma que o estudo pode orientar, além de ações na Universidade, propostas de políticas públicas de promoção à saúde das cuidadoras em nível local, com potencial de escala. “A partir dos resultados que a gente obtiver, a gente vai tentando ampliar isso para demais localidades. Isso é um andar de formiguinha. A gente vai primeiro pedacinho por pedacinho para tentar conseguir chegar a essa meta final, que são essas políticas também direcionadas para as mães.”
O estudo também busca dar visibilidade às mães de crianças e adolescentes com deficiência. “Eu estava comentando com umas alunas anteriormente que as mães funcionam como cabides das pessoas com deficiência. E elas são invisíveis mesmo. Existem até profissionais que não chamam pelo nome. É: ‘ou, mãe, mãezinha, vem cá, mãezinha de não sei quem’. Existe esse olhar desumano para essas mães”, pontua.
Fundado no ano de 2007, o Grupo TALT está vinculado ao Departamento de Educação em Saúde do campus Antônio Garcia Filho, em Lagarto. O objetivo da iniciativa é promover a inclusão social de crianças e adolescentes com deficiência através da arte.
O que são pessoas com deficiência?
Segundo o Ministério da Saúde, pessoas com deficiência são “aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Dados do Censo Demográfico do IBGE, em 2010, indicam que quase 45,6 milhões de brasileiros declararam ter pelo menos um dos tipos de deficiência (visual, auditiva, motora e mental/intelectual) apurados pela pesquisa. Desse total, mais de 518 mil estavam em Sergipe. Além disso, mais de 5,4 milhões de pessoas, entre 0 e 19 anos, no Brasil, e quase 82 mil, no estado, disseram possuir algum tipo de deficiência.
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é considerada criança o indivíduo com até 12 anos incompletos e adolescente aquele entre 12 e 18 anos de idade. Já em casos excepcionais, a lei brasileira se aplica a pessoas com até 21 anos de idade.
Um bilhão de pessoas no mundo tem um tipo de deficiência, segundo a ONU. O número representa um indivíduo em cada sete no planeta. De acordo com o Unicef, 150 milhões de indivíduos com menos de 18 anos no globo têm algum tipo de deficiência.
Crianças com deficiência têm enfrentado dificuldades para acompanhar as aulas virtuais e materiais didáticos oferecidos pela Prefeitura do Rio. Mas outros desafios são maiores: muitas dessas crianças não têm acesso a internet e tem pais analfabetos ou analfabetos funcionais que não conseguem auxiliar seus filhos nas poucas lições que são disponibilizadas via aplicativo de mensagens.
Atualmente, 641.564 alunos estão matriculados na rede municipal de ensino. Desses, cerca de 4 mil, são alunos da educação especial. Existem 4 unidades de Educação Especial Inclusiva (EDI) na cidade, uma delas fica na Rocinha. A responsável por uma das creches que funcionam na Rocinha não quis se identificar, contou ao Fala Roça que uma das maiores dificuldades enfrentadas é a limitação tecnológica das famílias: “Muitos não sabem usar muito bem o WhatsApp, muito menos Microsoft Teams e Google Classroom, plataformas que foram que estão em uso na rede municipal”, lamenta a funcionária da creche.
A fundadora e educadora do Centro de Reforço Escolar e Alfabetização Com Inclusão (CREACI), Simone Menezes, realiza atividades pedagógicas com crianças e responsáveis que são portadoras de autismo, Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outras necessidades especiais. A educadora faz uso de materiais recicláveis para promover um ensino lúdico de baixo custo para essas crianças. Após o início do isolamento social, o medo de Simone e dos pais era de que as crianças dessem um passo para trás em relação à evolução que tiveram, tanto no aprendizado quanto no convívio social e seletividade alimentar.
“Eu fiz um planejamento que, na minha mente, daria muito certo, mas uma mãe me mandou mensagem falando: “Simone, estou desde as 13h da tarde tentando, já são 18h e minha filha não conseguiu fazer nada”. Por conta do desespero dos pais em não conseguir passar os conteúdos elaborados, a educadora decidiu retomar as aulas com horários reduzidos e revezamentos, uso de máscaras adaptadas, higienização do local redobrada e uso de álcool em gel.
Criança com deficiência sendo atendida no centro educacional criado por Simone Menezes. Foto: Acervo/CREACI
“Eu tive que receber os alunos por conta do grito de desespero desses pais. Tive que voltar com as atividades, não teve jeito. Ficamos entre a cruz e a espada. Ou você encara a pandemia de uma forma consciente, com a máscara, com o uso do álcool ou você simplesmente deixa a criança pra lá, ela pira, surta. E aí, como é que ela volta pra escola?”, desabafa Simone.
Uma das mães em desespero é Tatyana Azevedo, responsável por uma menina 2 anos, diagnosticada com autismo. Ela obteve uma melhora com terapia e atividades pedagógicas na reforço escolar comandado por Simone Menezes. Segundo Tatyana, o contato visual e a concentração da criança progrediu. “Hoje, o desenvolvimento da Anny eu devo a ela. Conseguiu desfraldar a Anny Sophia e tirou sua seletividade alimentar. A evolução é nítida. Na pandemia, ela não teve nenhum apoio da creche municipal, nem material adaptado”, enfatiza a mãe.
Apesar da Secretaria Municipal de Educação encaminhar materiais didáticos para as creches atendidas pela prefeitura, uma delas optou por não utilizar as plataformas oferecidas pelo órgão pois, muitos responsáveis, mesmo os mais jovens, não sabem ler e todos os recados e materiais precisam ser enviados por áudio.
A creche prepara um resumo do material de forma mais simples e fácil de se fazer em casa, como brincadeiras e atividades que possam ser realizadas com reciclagem, com auxílio de vídeos. A responsável da creche comenta também que a importância maior no caso dessas crianças é de se manter um vínculo, pois são pequenos e tiveram um curto período de adaptação.
Na escola Pequena Cruzada, o cenário não é diferente. A unidade escolar atende diversas crianças da Rocinha. Cerca de 17 crianças possuem alguma deficiência. Para a assistente social da instituição, Aline Lourenço, a dificuldade de acesso e assimilação do conteúdo, vai além dos problemas de acesso a internet ou grau de escolaridade dos responsáveis.
“O perfil das famílias [da instituição] são de moradores de comunidade, trabalhadores informais, mas a ocupação do trabalho mesmo informal é de subemprego, então a gente vai ter mães domésticas, diaristas, um número enorme de famílias que tem pai como porteiro, essa pandemia deu uma rasteira nessas famílias. Se tinham duas pessoas trabalhando, agora tem uma trabalhando. E se tinham duas no informal, agora tem 1 no informal”, ressalta a assistente social, que complementa sobre o uso de internet: “Não adianta eu ter [acesso a rede] 4G e na minha casa, num bequinho na Rocinha, esse 4G não funcionar. Os meus dados móveis não vão suportar a abertura do aplicativo, a criança não vai concentrar o tempo suficiente que funciona a internet naquela hora que você abre o aplicativo. São muitas demandas, muitas dificuldades de acesso”.
Em relação a crianças com deficiência, o Governo Federal chegou a disponibilizar uma cartilha online, na qual os pais podem aprender a como fazer atividades com essas crianças durante a pandemia, tanto para ensinar quanto para criar algum entretenimento. Apesar de ser bem didático, o material perde funcionalidade pois muitos pais e mães são analfabetos. A cartilha deveria ser mais intuitiva, ser auto explicativa de forma que não fosse necessário saber ler para poder repassar aquelas informações para os responsáveis das crianças e isso se aplica também às tarefas que são repassadas pelas instituições de ensino.
O que diz a prefeitura
O Fala Roça procurou a Secretaria Municipal de Educação, mas não obteve retorno sobre como está sendo feito o atendimento de crianças com deficiência e suporte aos responsáveis. Nesta quarta-feira (5/8), a Prefeitura do Rio lançou um aplicativo chamado Escola.Rio onde pretende oferecer novas possibilidades de ensino e aprendizagem voltada para alunos, pais e responsáveis da rede municipal de ensino.
De acordo com a secretaria de educação, “a internet é gratuita para quem é da Rede Municipal, ou seja, não há consumo de dados do equipamento do usuário. Além das atividades remotas, pelo aplicativo é possível acessar boletim e frequência dos alunos, calendário escolar e cardápio de merenda. Em breve, novas funcionalidades serão implementadas, como a carteirinha virtual dos estudantes, notificação da escola para os responsáveis e declarações diversas, entre outras.”
A Secretária Municipal de Educação, Talma Romero Suane, informou que não há ainda data para a retomada das aulas nas escolas da rede municipal de ensino.
*Ingrid Farias, correspondente local sob supervisão de Michel Silva no programa de microbolsas do Fala Roça, em parceria com Repórteres Sem Fronteiras – Brasil
Proposta intergovernamental tem como pilares a formação de educadores, o financiamento estatal e o oferecimento de uma série de serviços de suporte a estudantes
Modelo inclusivo foi idealizado para garantir acesso à pré-escola a todos os estudantes. (Foto: divulgação. Fonte: Zero Project Conference 2020)
Para possibilitar o acesso de todos os estudantes à pré-escola, o governo irlandês lançou em 2016 o Acess and Inclusion Model Site externo (AIM), ou Modelo de Acesso e Inclusão, em português. O objetivo é auxiliar educadores e familiares Site externo na construção de experiências inclusivas, garantindo que todas e todos possam participar plenamente do processo educativo, possibilitando o desenvolvimento de seu máximo potencial.
O modelo é uma iniciativa intergovernamental, liderada pelo Departamento de Assuntos da Infância e Juventude Site externo e envolvendo o Departamento de Saúde e o Departamento de Educação e Habilidades. A combinação entre os departamentos de educação e saúde, que trabalham juntos, serve para garantir a aprendizagem e os apoios terapêuticos necessários às crianças.
Membros do governo irlandês em divulgação do AIM. (Foto: divulgação. Fonte: Zero Project Conference 2020 Site externo)
Paul Gleeson, do Departamento de Assuntos da Infância e Juventude, explica que o modelo inclusivo está alicerçado em três pilares: financiamento estatal, formação de educadores e fornecimento de profissionais de apoio.
O principal objetivo do AIM é permitir que tantas crianças com deficiência participem de maneira significativa da pré-escola. Só precisamos de uma mente aberta e um pouco de treinamento.
Contextualização
Em 2010, a Irlanda iniciou a pré-escola universal gratuita, equivalente ao jardim de infância, por meio do Early Childhood Care and Education (ECCE) Programme Site externo, ou programa de Educação e Cuidados à Primeira Infância, em português. Contudo, muitas crianças com deficiência não puderam acessar ou participar significativamente devido a barreiras físicas e falta de recursos e/ou treinamento de pessoal.
Após cinco anos do início do programa, em novembro de 2015, o governo irlandês lançou um relatório do Grupo Interdepartamental sobre o apoio ao acesso para crianças com deficiência aos ambientes pré-escolares. O documento estabeleceu uma visão clara para a construção de um modelo abrangente de apoio centrado na criança.
O modelo de acesso e inclusão
A partir da visão trazida pelo relatório, o novo modelo com base no acesso e inclusão foi planejado. O AIM não está incorporado à legislação irlandesa, mas trabalha com a cooperação voluntária de centros de aprendizagem e assistência precoce.
Para isso, possibilita a oferta de suporte prático e personalizado, com base nas singularidades, e não requer um diagnóstico de deficiência. O modelo foca o nível de desenvolvimento das crianças, sua capacidade funcional e suas habilidades.
A principal meta é capacitar as pré-escolas a criar ambientes inclusivos que compreendam as diversas especificidades de cada criança, sobretudo aquelas com deficiência. Dessa forma, o programa oferece cursos de formação gratuitos para que os educadores desenvolvam habilidades e possam atuar na eliminação de barreiras.
Para Gleeson, a principal questão a ser trabalhada é justamente criar uma cultura de conscientização em prol da educação inclusiva.
Temos dois desafios: um é fazer com que todos entendam que existem apoios e como esse esquema ajuda crianças com deficiências. O segundo é como podemos ajudar as pessoas e os familiares a compreenderem as deficiências e que seus filhos podem frequentar as pré-escolas.
Sete níveis de apoio
O AIM foi projetado para responder às particularidades de cada criança. Portanto, foram desenvolvidos sete níveis de apoio progressivo, com base nas especificidades do estudante e no serviço pré-escolar.
O Grupo Interdepartamental recomenda práticas de apoio para permitir a inclusão completa e significativa, partindo dos suportes universais, para todas as crianças (níveis 1 a 4), para apoios altamente direcionados (níveis 5 a 7), voltado a crianças com demandas mais complexas.
Para muitos estudantes, os suportes universais oferecidos no modelo são suficientes. Para outros, um apoio específico é necessário, como o acesso a um equipamento especializado. Já para um número pequeno, é recomendado um conjunto de diferentes serviços, como intervenção terapêutica e assistência adicional em sala.
As pré-escolas também podem solicitar, em acordo com os familiares, outras medidas de apoio. Dentre elas estão a orientação de uma equipe de especialistas qualificados em acesso e inclusão, equipamentos de apoio e serviços de terapia direcionados, além de profissionais de apoio na sala de aula.
O governo central fornece financiamento às agências governamentais desde a introdução do programa e também oferece uma ferramenta de autoauditoria para ajudar as unidades educacionais a determinarem as necessidades de apoio.
Desde a sua implementação, em setembro de 2016, a política tem financiamento assegurado pelo governo irlandês. Em 2019, o orçamento foi de 35 milhões de euros, tendo sido aumentado para 43 milhões de euros em 2020.
Bom para todas e todos
Em 2018, após dois anos de implementação do AIM, a proporção de crianças com deficiência que participam da educação regular havia aumentado de 45% para 65%. Além disso, 78% dos familiares relataram que seus filhos se beneficiaram do programa e que isso havia tornado a cultura na pré-escola mais inclusiva. Ao todo, 8.500 crianças receberam apoio do modelo no ano letivo de 2018/19.
Gleeson vê os dados como muitos positivos e explica que a educação inclusiva é benéfica para toda a comunidade escolar.
Muitas pessoas falam em como é bom para a criança com deficiência frequentar uma pré-escola regular, mas entendemos que isso é muito bom para todas as outras crianças, ajudando-as a serem mais maduras, confiantes e protagonistas.
Quais são os benefícios do INSS para pessoas com deficiência auditiva? As informações abaixo foram todas compiladas diretamente com o INSS. Leia com calma e atenção.
– A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. (Ou seja, 5 anos a menos que a aposentadoria por idade “convencional”)
– É considerada pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Complementar n° 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
– Para classificar a deficiência do segurado com grau leve, moderado ou grave, será realizada a avaliação pericial médica e social, a qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF).
– O segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia.
EXEMPLOS:
1 – um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a gradação de deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de transporte público pode ter a gradação de deficiência considerada grave.
2 – o segurado pode ter perda auditiva profunda bilateral e ser considerado, fara fins de aplicação desde benefício, deficiente leve: no caso de ele ter uma ótima reabilitação auditiva com Implante Coclear, por exemplo. Pois o que será considerado é o quanto a deficiência + reabilitação funcional da deficiência impactam e criam barreiras para que participem no trabalho em igualdade de condições com quem não tem a deficiência.
A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência é devida ao cidadão, que uma vez cumprida carência de 180 contribuições, alcance os outros requisitos, conforme o seu grau de deficiência (veja o quadro abaixo).
Então, além de ser pessoa com deficiência no momento do pedido, é necessário comprovar as seguintes condições para ter direito a este benefício:
AUXÍLIO-DOENÇA (TEMPORÁRIO) E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LIMITE INDEFINIDO, SUJEITO A REVISÃO BIANUAL)
Deveria se chamar auxílio- incapacidade pois não é um benefício concedido por ter uma doença, mas sim por esta – temporariamente ou definitivamente – incapacitado para o trabalho, por causa de uma doença.
O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.
REQUISITOS:
Cumprir carência de 12 contribuições mensais (a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para exceções
Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.457/2017);
Importante ressaltar aqui então que este é um seguro, portanto a doença ou deficiência incapacitante tem que ter sido adquirida após ingresso no Regime Geral da Previdência Social, ou seja após realizar contribuições ao INSS pelo período relatado acima.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC – BASEADO NA LOAS)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. (exemplo: moram 5 pessoas na casa e apenas um assalariado, que ganha um salario mínimo, então a renda per capita é menor que ¼ de um salário mínimo – neste caso o morador que for portador de uma defici6encia terá direito a um salário mínimo, o BPC)
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
