Em tramitação no Congresso Nacional

Projeto proíbe cobrança de taxa extra nas escolas para matrícula de alunos com deficiência.
O Projeto de Lei 6570/2013, de autoria do deputado federal Romário (PSB-RJ), proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência física ou intelectual em escolas particulares. A proposta também estabelece que os pagamentos feitos acima do valor da mensalidade, que não sejam cobrados para todos os alunos, deverão ser ressarcidos. o reembolso deverá ser o dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
O projeto determina que as instituições deverão elaborar uma planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino, para assegurar que nenhuma taxa extra seja cobrada. Como também garantir no projeto político e pedagógico a educação inclusiva, com o intuito de atender as necessidades específicas dos alunos e promover adaptações necessárias.
Romário afirma que a proposta surgiu diante das reclamações de pais de pessoas com deficiência que recebem a notícia de cobrança de taxa extra para efetivação da matrícula dos filhos. As escolas justificam que é necessária a contratação de um auxiliar para acompanhar o aluno em sala de aula regular.
“Esta normativa, que é comum em diversas escolas, configura em linhas tortuosas, mais um obstáculo para a efetivação da matrícula do aluno com deficiência, ferindo o princípio isonômico garantido em nossa Constituição”, ressalta o deputado.
Tramitação - Aguardando votação em Plenário.



Fonte: http://www.romario.org/portfolio/all/inclusao-escolar/