Responsáveis por pessoas com deficiência ganham direito a isenção total no IPVA

Agora é lei e vale em todo o Estado de São Paulo, os motoristas responsáveis legalmente por pessoas com deficiência visual, intelectual ou autismo têm direito na isenção total do IPVA. Antes a lei 13.296/2008, artigo 13, de São Paulo, só concedia o benefício se o próprio motorista tivesse alguma deficiência.

Isso é mais do que justo, uma vez que a dificuldade de locomoção na cidade é semelhante para todos e que o sistema de transporte público ainda é precário.

A redação da lei anterior afrontava o princípio da isonomia, da acessibilidade e dos princípios constitucionais da inclusão da pessoa com deficiência, por beneficiar apenas e exclusivamente a pessoa com deficiência que necessite do veículo adaptado às suas condições físicas, deixando de atender outras pessoas na mesma condição ou com limitações ainda maiores de locomoção.

Regras para conseguir a isenção

• O veículo deve ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência que tenha plena capacidade jurídica ou por intermédio de seu representante legal;
• O benefício só pode ser utilizado para um único veículo (se for novo, o benefício deve ser solicitado até 30 dias após a emissão da nota fiscal);
• A pessoa só pode dar entrada depois que tiver com todos os documentos em mãos; Apresentação do laudo da interdição (judicial);
• Laudos médicos solicitados pela Secretaria da Fazenda;
• Veículo limitado a 70 mil Reais;
• Deve ser comprovada disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.  

Esperamos que a isenção do IPVA para o não condutor seja estendida a outros Estados Brasileiros.

Matéria extraída do DeficienteCiente.com.br